Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Incremento PAP nº 36000777079202600/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSIMA TRINDADE- MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei e considerando:

CONSIDERANDO o Ofício nº 038/GSS/SMS/VBST/2026, que trata da solicitação de inclusão de pauta para apreciação e deliberação de proposta de incremento de recursos financeiros;

CONSIDERANDO a Proposta nº 36000777079202600/2026, no valor de R$ 200.044,00 (duzentos mil, quarenta e quatro reais), destinada ao incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP);

CONSIDERANDO que os recursos são oriundos de emenda parlamentar e destinados ao custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento das políticas públicas de saúde, especialmente nas ações voltadas à saúde da mulher e da pessoa idosa;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000777079202600/2026, no valor de R$ 200.044,00 (duzentos mil, quarenta e quatro reais), destinada ao incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP).

Art. 2º Estabelecer que os recursos serão aplicados no custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, com foco no fortalecimento das políticas de saúde prioritárias.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 13 de abril de 2026.

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Miguel Mansano de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT