Apostilamento que se faz ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/2025, celebrado entre o Município de Campinápolis e a empresa R BORGES VEÍCULOS LTDA como segue:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sua sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170, Setor União, CEP 78.630- 000, CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato representada pelo Senhor Prefeito, JEOVAN FARIA, resolve unilateralmente alterar uma das dotaões orçamentarias do Contrato Administrativo nº 074/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 6084/2025 e adesão/Carona nº 21/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a alteração da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato Administrativo nº 074/2025, levada a efeito por meio do Processo Administrativo nº 6084/2025 e adesão/carona nº 21/2025 à Ata de Registro de Preços nº 48/2024 do Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha – CIM JEQUITINHONHA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA QUINTA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assitência Social, conforme dispõe o art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Agosto de 2025, que se transcreve abaixo:

“Art. 136 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - Empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rúbrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2012.4.4.90.1.500.0000000 – RED. 92	R$ 317.190,00

Passará a estar na seguinte rública:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001.04.122.0001.1013.4.4.90.1.550.0000000 – RED. 57	R$ 317.190,00

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Campinápolis-MT, 04 de Setembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

CNPJ Nº 00.965.152/0001-29

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE