Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar no Município de Pedra Preta-MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Instituída, no âmbito do Município de Pedra Preta, a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos, com a finalidade de promover ações educativas sobre os riscos decorrentes de sua utilização.

Art. 2º São objetivos da Campanha:

I – conscientizar a população sobre os riscos à saúde associados ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar;

II – prevenir o uso desses dispositivos, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens;

III – divulgar informações educativas sobre os efeitos decorrentes da utilização desses dispositivos;

IV – incentivar hábitos de vida saudáveis e ações de prevenção ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e

V – estimular o diálogo entre famílias, escolas, profissionais da saúde e a comunidade sobre os riscos associados à utilização desses dispositivos.

Art. 3º A Campanha poderá compreender, entre outras, as seguintes ações:

I – palestras, seminários, rodas de conversa e atividade educativas;

ll – ações informativas sobre os riscos associados ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e

lll – orientações sobre prevenção e cessação do uso desses dispositivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal