Institui a Campanha Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra meninas na rede pública municipal de ensino.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra meninas na rede pública municipal de ensino de Pedra Preta.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considerem-se meninas as crianças e adolescentes do sexo feminino matriculadas na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º São objetivos da Campanha:

I – conscientizar estudantes, profissionais da educação e famílias sobre as diferentes formas de violência praticadas contra meninas;

II – promover igualdade, o respeito mútuo, a não discriminação e a cultura de paz no ambiente escolar;

III – contribuir para a prevenção do bullying, do assédio, da violência de gênero, da violência praticada por meios digitais e de outras formas de violação dos direitos das meninas;

IV – incentivar a identificação precoce de situações de violência e a busca pelos serviços oficiais de atendimento e proteção;

V – divulgar os canais oficiais de denúncia e de atendimento ás vítimas;

VI - combater a naturalização, a banalização e a tolerância de violência contra meninas bem como a culpabilização da vítima; e

Vll - fortalecer a proteção integral e a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal