Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 87, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e conforme Decreto Legislativo nº001/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	PETTERSON RENATO DE OLIVEIRA DA CRUZ	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assistente Social - Saúde 30 Horas
Matrícula:	7255.1

Nome:	WELLINGTON LUCCA ALVES DE CARVALHO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Auxiliar Administrativo – Saúde
Matrícula:	8284.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Termo De Parceria:	04/2026
Fornecedor:	Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia – CISMA
Vigência:	Data de Início:	02/06/2026	Data de Encerramento:	02/06/2027
Objeto:	Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação técnico-financeira entre os partícipes para garantir a oferta de serviços ambulatoriais especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio do fortalecimento da atuação do Hospital Municipal de Referência de Água Boa/MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE SETEMBRO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 01 de setembro de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração