RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 007/2026

“Altera a Portaria nº 008/2025, que designa servidores em observância ao princípio da segregação de funções, no âmbito do Poder Legislativo de Gaúcha do Norte – MT, e dá outras providências.”

A Sra. LORENA BRUNA BRITO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das designações dos agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos de contratação;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, os agentes públicos designados devem possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou, ainda, qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público;

CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 determina que a licitação seja conduzida por Agente de Contratação designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;

CONSIDERANDO que, nos procedimentos realizados na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, conforme estabelece o art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a servidora JANE KEILLY RODRIGUES DOS SANTOS integra o quadro permanente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte/MT, sendo titular de cargo público de provimento efetivo;

CONSIDERANDO que, embora a servidora seja titular do cargo efetivo de Agente de Limpeza, possui formação de nível superior em Gestão de Recursos Humanos, a qual lhe proporciona conhecimentos relacionados à gestão de pessoas, rotinas organizacionais, planejamento, controle documental e procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO que a servidora possui experiência profissional na área administrativa, adquirida durante o período em que atuou, mediante cessão, como Agente Administrativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, especificamente no Posto de Atendimento de Inclusão Digital, exercendo atividades de atendimento, organização documental e apoio aos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO que a análise da aptidão para o exercício da função de Agente de Contratação não deve se limitar à denominação do cargo efetivo ocupado pela servidora, devendo considerar, conjuntamente, sua formação acadêmica, experiência profissional, conhecimentos, capacitação e aptidão para o desempenho das atribuições previstas na legislação;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Gaúcha do Norte/MT possui quadro funcional reduzido, circunstância que limita a disponibilidade de servidores efetivos com cargo originariamente vinculado às áreas administrativa, jurídica, contábil ou de contratações públicas;

CONSIDERANDO que, diante da estrutura administrativa reduzida da Câmara Municipal, a designação deve observar a realidade do quadro de pessoal, sem prejuízo da exigência de capacidade, qualificação e aptidão para o exercício das atribuições;

CONSIDERANDO que a servidora reúne a condição de efetividade, a formação acadêmica e a experiência administrativa necessárias ao exercício da Função Gratificada de Agente de Contratação, sem prejuízo da realização e da manutenção de capacitação específica em licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a eficiência, a segurança jurídica e a regular condução dos procedimentos de licitação e contratação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio da segregação de funções;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 008/2025, de 04 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Designar a servidora JANE KEILLY RODRIGUES DOS SANTOS para exercer as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

I – Quando estiver processando e julgando a licitação na modalidade pregão, será designada Pregoeira, e quando na modalidade de licitação de concorrência pública, será designada Agente de Contratação.

II – A Agente de Contratação fica designada como responsável pelo processamento e julgamento de contratações diretas decorrentes de dispensa física ou eletrônica e inexigibilidade.

III – A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo.

IV – A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação para auxiliarem nos atos dos certames.

Art. 2º Fica cessada, a partir da vigência desta Portaria, a designação de MARCOS ALVES DE MELO DOS SANTOS para o exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, anteriormente estabelecida pelo art. 1º da Portaria nº 008/2025.

Art. 3º Ficam expressamente mantidas as designações constantes dos arts. 2º, 3º e 4º da Portaria nº 008/2025, permanecendo:

I – a servidora VERA NICE SCHUCK REGELMEIER como responsável pela elaboração da pesquisa de preços;

II – a servidora VANESSA DE SOUZA WIEBBELLING como responsável pela elaboração do Termo de Referência;

Art. 3º Permanecem inalteradas e plenamente vigentes as demais disposições da Portaria nº 008/2025 que não forem incompatíveis com a presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Gaúcha do Norte/MT, 01 de Setembro de 2026.

LORENA BRUNA BRITO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal