PORTARIA Nº 09/2026/SME/PREFEITURA

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL ALINHADO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATINGA-MT, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal e o direito à educação e à garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA as ações desenvolvidas no âmbito do programa e as políticas estadual e municipal de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a coordenação, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o Plano de Comunicação Municipal alinhado à Política de Alfabetização do território estadual e ao compromisso nacional criança alfabetizada. Conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. O Plano estabelece diretrizes, estratégias, canais e procedimentos de comunicação voltados à divulgação, mobilização e participação da comunidade escolar e da sociedade nas ações de alfabetização das crianças.

Art. 3º O Plano de Comunicação será executado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, conselhos municipais e parceiros institucionais.

Art. 4º O cronograma de execução das ações de comunicação seguirá as diretrizes estabelecidas no Anexo I, com periodicidade mínima bimestral para campanhas e semestral para eventos de socialização.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Paranatinga MT, 04 de setembro de 2026

Franciane Lima Cavalcante Teza

Secretária municipal de Educação

Portaria 001/2026

ANEXO I

PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA

1. Apresentação

O Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização orienta a divulgação e mobilização da comunidade escolar e da sociedade nas ações voltadas à alfabetização das crianças. Alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), às políticas estaduais e municipais de educação e às iniciativas da Secretaria Municipal de Educação. O Plano fortalece a transparência, o compartilhamento de informações e a corresponsabilidade entre poder público, profissionais da educação, famílias e sociedade.

2. Da Finalidade

Garantir comunicação clara, contínua, integrada e estratégica sobre as ações da Política Municipal de Alfabetização, assegurando que toda a comunidade escolar e a sociedade compreendam, acompanhem e participem das ações que garantem o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.

3. Dos Princípios

Transparência das ações e resultados; acesso à informação; Comunicação inclusiva e acessível; Alinhamento às políticas estadual e federal; Participação social e comunitária; Linguagem clara e pedagógica; Foco no direito à alfabetização; Coerência com evidências e diretrizes oficiais; respeito à diversidade; proteção de dados; valorização dos profissionais; promoção da equidade; compromisso com a aprendizagem e Corresponsabilidade entre todos os atores envolvidos.

4. Dos Objetivos da Comunicação

4.1. Objetivo Geral

Fortalecer a mobilização interna e externa em torno da Política Municipal de Alfabetização, por meio de estratégias permanentes de comunicação, mobilização e divulgação das ações, assegurando que todos os atores compreendam seu papel e se engajem na garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças.

4.2. Objetivos Específicos

· Promover a comunicação integrada entre escolas, Secretaria Municipal de Educação e comunidade, garantindo a circulação clara e acessível das informações sobre as ações da política.

· Estimular o engajamento da comunidade escolar e das famílias, fortalecendo a corresponsabilidade na alfabetização das crianças.

· Divulgar resultados, metas e boas práticas da Política Municipal de Alfabetização, valorizando experiências exitosas locais.

· Ampliar o alcance das ações de mobilização social, utilizando diferentes canais e linguagens para envolver diversos públicos.

· Garantir a transparência e o acompanhamento contínuo das ações e resultados, favorecendo a participação social e o controle público.

5. Públicos-Alvo

5.1. Comunicação Interna

• Professores
• Coordenadores pedagógicos
• Diretores escolares
• Equipes técnicas da Secretaria
• Comitê Estratégico Municipal
• Conselhos municipais

5.2. Comunicação Externa

• Famílias
• Estudantes
• Comunidade local
• Imprensa
• Organizações sociais
• Universidades e parceiros
• Sociedade civil

6. Estratégias de Mobilização

• Campanhas institucionais de mobilização em mídias locais e digitais.
• Produção de materiais informativos.
• Realização de eventos comunitários e escolares.
• Divulgação periódica de boletins com resultados.
• Uso de plataformas digitais para interação e acesso às informações.
• Engajamento dos profissionais em formações;
• Valorização de boas práticas escolares;
• Articulação interinstitucional com conselhos e parceiros;

7. Governança da Comunicação

A governança será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com supervisão do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

7.1. Responsabilidades:

• Planejar ações de comunicação
• Validar conteúdos e campanhas
• Garantir alinhamento com CNCA e Política Estadual
• Monitorar alcance e impacto das ações
• Integrar comunicação entre escolas e Secretaria

8. Eixos da Comunicação

8.1. Eixo Comunicação Institucional

Divulgação oficial das ações da política, incluindo:

• notas públicas
• decretos
• portarias
• relatórios
• campanhas oficiais

8.2. Eixo Comunicação Pedagógica

Voltada para escolas e profissionais:

• orientações técnicas
• materiais pedagógicos
• informes sobre formações
• resultados de avaliações

8.3. Eixo Mobilização Social

Voltada para famílias e comunidade:

• campanhas de incentivo à leitura
• eventos comunitários
• ações nas escolas
• comunicação com lideranças locais

8.4. Eixo Transparência e Prestação de Contas

• divulgação de indicadores
• relatórios anuais
• painéis públicos de resultados

9. Estratégias de Comunicação

9.1. Comunicação Interna

• Boletins mensais para escolas
• Reuniões quinzenais com gestores
• Grupo institucional (WhatsApp ou plataforma oficial)
• Materiais orientadores para professores
• Painel interno/externo de indicadores
• Informes sobre formações continuadas

9.2. Comunicação Externa

• Campanhas públicas sobre alfabetização;
• Postagens semanais nas redes sociais da Secretaria de Educação/ Prefeitura;
• Vídeos curtos explicando ações da política;
• Eventos comunitários;
• Parcerias com rádios locais;
• Cartazes e folders nas escolas e espaços públicos;
• Reuniões com famílias;

10. Canais de Comunicação

• Redes sociais da Secretaria de Educação/Prefeitura;
• Site oficial da Prefeitura/Secretaria de Educação;
• Rádios locais;
• Murais das escolas;
• Reuniões presenciais;
• WhatsApp/Instagram institucional;
• Eventos públicos;
• Boletins impressos e digitais;

11. Conteúdos Prioritários

• Metas da Política Municipal de Alfabetização
• Ações do CNCA no município
• Resultados das avaliações diagnósticas
• Convocação para formações
• Campanhas de leitura e escrita
• Relatórios de monitoramento
• Histórias de sucesso das escolas
• Orientações às famílias sobre como apoiar a alfabetização

12. Periodicidade das ações

Tipo de ação	Frequência
Divulgação de programas e ações	Contínua
Formações e encontros	Conforme calendário oficial
Campanhas de mobilização	Bimestral
Produção de materiais	Semestral
Eventos comunitários/escolares	Semestral ou conforme calendário escolar
Boletins informativos	Mensal
Reuniões com gestores	Quinzenal
Divulgação de resultados	Após consolidação dos dados
Relatórios e boletins	Bimestral/semestral
Seminários e eventos	Semestral/Anual
Avaliação e ajustes do Plano	Anual

13. Indicadores de Monitoramento

• Alcance das campanhas
• Engajamento das famílias
• Participação nas formações
• Acesso aos materiais pedagógicos
• Frequência de comunicação interna
• Percepção das escolas sobre clareza das informações
• Impacto na mobilização social

14. Mecanismos de Divulgação e Resultados

· Relatórios semestrais com indicadores de alcance e participação.

· Avaliação periódica da efetividade das ações de comunicação.

· Ajustes contínuos conforme resultados e feedback da comunidade.

15. Alinhamento Federativo

O Plano de Comunicação está alinhado:

• à Política Municipal de Alfabetização
• à Política Estadual de Alfabetização
• ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)

Garantindo coerência, integração e governança sistêmica.

16. Monitoramento e Avaliação

Indicador	Responsável	Periodicidade
Número de ações realizadas	SME	Bimestral
Participação de profissionais	SME/Escolas	Mensal
Participação das famílias	Escolas	Bimestral
Alcance das campanhas	SME	Bimestral
Divulgação de resultados	SME	Semestral
Socialização de boas práticas	SME/Escolas	Anual

17. Disposições Finais

Este Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização orienta todas as ações de comunicação relacionadas à alfabetização tornando um instrumento de apoio à implementação e fortalecimento das ações que asseguram o direito das crianças à alfabetização e à aprendizagem. Sua execução será articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, profissionais da educação, famílias, conselhos e instituições parceiras. As estratégias poderão ser ajustadas conforme as necessidades identificadas no processo de monitoramento. A comunicação permanente, participativa e transparente reforça a corresponsabilidade da sociedade na construção de uma educação pública de qualidade e na garantia do direito de aprender.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Paranatinga MT, 04 de setembro de 2026.

	Franciane Lima Cavalcante Teza Secretária municipal de Educação Portaria 001/2026