Dispõe sobre a designação de Gestor de Contrato, Fiscal Titular e Fiscal Suplente para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato nº 016/2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 165 da Lei Orgânica n. 01 de abril de 1994 e emendas respectivas, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246/2022, que trata da atuação dos agentes públicos na fiscalização contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Keila Vanessa Silva Figueiredo, matrícula nº 181205, ocupante do cargo de Superintendente Assistencial de Enfermagem, para exercer a função de Gestora de Contrato, a servidora Lorhayne Cristynne Oliveira Galibert, matrícula nº 184419, ocupante do cargo de Gerente de Consolidação de Demandas, para exercer a função de Fiscal Titular, e a servidora Pamela Katiuce De Paula Sena, matrícula nº 141571, ocupante do cargo de Técnico pelo Núcleo Vigilância Epidemiológica Hospitalar - NVEH, para exercer a função de Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 040/2025, com data retroativa a partir de 17 de junho de 2026.

Art. 2º O contrato referido no art. 1º foi firmado com a empresa HIPERBARICA SANTA ROSA LTDA, inscrita no CNPJ n° 10.143.720/0001-60, tendo por objeto a contratação de empresa especialidade para a prestação futura e eventual de serviços de oxigenoterapia hiperbárica (OHB), visando atender as necessidades do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande – MT, para atender as demandas da Atenção Terciária.

Art. 3º A presente designação ocorre em substituição a servidora Daniellen Nelian de França como Gestora de Contrato, Yara Terezinha Diesel como Fiscal Titular e Lorhayne Cristynne Oliveira Galibert como Fiscal Suplente.

Art. 4º O fiscal designado atuará sob a orientação do gestor do contrato, competindo-lhe, nos termos da legislação vigente:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da execução contratual com o edital, termo de referência, projeto básico, proposta vencedora e contrato administrativo;

III – registrar formalmente todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – comunicar imediatamente ao Gestor de Contrato quaisquer irregularidades verificadas;

V – solicitar providências corretivas à contratada, quando constatadas inconsistências na execução;

VI – verificar a qualidade dos bens fornecidos e serviços executados;

VII – acompanhar o cumprimento dos prazos e metas contratuais;

VIII – atestar o recebimento provisório ou definitivo, quando cabível;

IX – fiscalizar obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas ao contrato, quando aplicável;

X – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;

XI – subsidiar tecnicamente o Gestor de Contrato e;

XII – observar as normas previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 81/2023 e demais regulamentos aplicáveis.

Art. 5º O servidor designado deverá declarar ciência formal de suas atribuições.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 17 de junho de 2026.

Várzea Grande 02 de Setembro de 2026.

Michael Jhonattan Alves dos Santos

Secretário Interino Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT