Dispõe sobre a designação de Gestora de Contrato, fiscal titular e fiscal suplente para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato nº 065/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 165 da Lei Orgânica n. 01 de abril de 1994 e emendas respectivas, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246/2022, que trata da atuação dos agentes públicos na fiscalização contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Paula Morena Aparecida Campos Almeida Guedes, matrícula nº 038476, ocupante do cargo de Superintendente Administrativa Hospitalar - HPSMVG, para exercer a função de Gestora de Contrato, ao servidor Celson de Oliveira Arruda, matrícula nº 176106, ocupante do cargo de Gerente de Manutenção, para exercer a função de Fiscal Titular, e a servidora Lorhayne Cristynne Oliveira Galibert, matrícula nº 184419, ocupante do cargo de Gerente de Consolidação Oliveira de Demandas, para exercer a função de Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 065/2025, com data retroativa a partir de 17 de junho de 2026.

Art. 2º O contrato referido no art. 1º foi firmado com a empresa AAE METALPARTES PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 29.020.062/0001-47, tendo por objeto a contratação de empresa capacitada em fornecimento interrupto de gases medicinais, com cessão em regime de comodato de tanques, cilindro, bem como locação central de ar comprimido medicinal, incluindo instalação, manutenção corretiva e preventiva com reposição de peças dos equipamento cedidos e locados e eventual troca de equipamentos visando atender as necessidades do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande – MT, para atender as demandas da Atenção Terciária.

Art. 3º A presente designação ocorre em substituição a servidora Daniellen Nelian de França como Gestora de Contrato, Erasmo Carlos Dal Pazolo como Fiscal Titular e Ana Paula Pereira Alves como Fiscal Suplente.

Art. 4º O fiscal designado atuará sob a orientação do gestor do contrato, competindo-lhe, nos termos da legislação vigente:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

II – verificar a conformidade da execução contratual com o edital, termo de referência, projeto básico, proposta vencedora e contrato administrativo;

III – registrar formalmente todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – comunicar imediatamente ao Gestor de Contrato quaisquer irregularidades verificadas;

V – solicitar providências corretivas à contratada, quando constatadas inconsistências na execução;

VI – verificar a qualidade dos bens fornecidos e serviços executados;

VII – acompanhar o cumprimento dos prazos e metas contratuais;

VIII – atestar o recebimento provisório ou definitivo, quando cabível;

IX – fiscalizar obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas ao contrato, quando aplicável;

X – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;

XI – subsidiar tecnicamente o Gestor de Contrato e;

XII – observar as normas previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 81/2023 e demais regulamentos aplicáveis.

Art. 5º O servidor designado deverá declarar ciência formal de suas atribuições.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 17 de junho de 2026.

Várzea Grande 02 de Setembro de 2026.

Michael Jhonattan Alves dos Santos

Secretário Interino Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT