INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 048/2026

Proc. Administrativo 1.450/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

FORNECEDOR: LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ LTDA

CNPJ: 43.584.134/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de perícia documentoscópica e, quando tecnicamente pertinente, grafoscópica, destinada ao exame de documentos vinculados ao Processo Administrativo nº 13/2026, compreendendo a análise de documentos, assinaturas, grafismos, impressões e demais elementos materiais e gráficos, com a finalidade de verificar sua autenticidade, integridade e processo de produção, bem como identificar eventual ocorrência de alterações, adulterações, falsificações, recortes, transplantes, montagens, colagens, sobreposições, inserções, reproduções, reaproveitamento ou aposição de assinaturas ou de outros elementos gráficos.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‘b” da Lei n° 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais)