Revoga a PORTARIA SMS Nº 022/2026/RH/SMS de Designação com Ampliação Temporária de Jornada do servidor efetivo ANTÔNIO CARLOS FONSECA MIRANDA no Programa Melhor em Casa (EMAD) e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO – MT, no uso das atribuições legais que lhe conferem a legislação municipal e a delegação constante da Portaria nº 360/2025;

CONSIDERANDO a Portaria DRH n.º 064/2016, que concedeu afastamento para tratamento de saúde ao servidor efetivo ANTÔNIO CARLOS FONSECA MIRANDA, matrícula nº 6.237-1, pelo período de 02 de setembro de 2026 a 30 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO a inviabilidade do cumprimento da jornada ampliada de 40 (quarenta) horas semanais na Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) – Programa Melhor em Casa durante o período de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, caput e § 1º, da Portaria que designou o servidor, a qual estabelece que a ampliação de jornada possui caráter essencialmente temporário, revogável, condicionado ao efetivo exercício das atribuições no âmbito do EMAD;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2026, a Portaria de Designação do servidor efetivo ANTÔNIO CARLOS FONSECA MIRANDA, Fisioterapeuta, matrícula nº 6.237-1, que autorizava a atuação na Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) – Programa Melhor em Casa com ampliação temporária de jornada para 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica reestabelecida a jornada original do cargo efetivo do servidor de 30 (trinta) horas semanais, bem como o vencimento legal correspondente (Tabela do Anexo XIV da Lei Municipal nº 1.748/2026), cessando o pagamento de qualquer acréscimo retributivo referente às horas ampliadas a partir da data especificada no Art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 02 de setembro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Diamantino – MT, 04 de setembro de 2026.

ADÉLIA MARIA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA GAB N.º 360/2025