Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE – CMAS/VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das ações, programas, projetos e recursos destinados à Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2026, contendo as informações relativas às ações desenvolvidas, resultados alcançados e execução das metas previstas;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande – CMAS/VG, em reunião realizada no dia 03 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, referente ao 1º semestre do exercício de 2026, no Município de Várzea Grande – MT.

Art. 2º O relatório aprovado refere-se às ações executadas no âmbito do PROCAD-SUAS, em conformidade com o Projeto Executivo Municipal e demais normativas aplicáveis ao programa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Grande – MT, 03 de setembro de 2026.

MARIA DOMINGAS DA SILVA ASSUNÇÃO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT