PORTARIA Nº 313/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de afastamento para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborais e a necessidade de submissão aos procedimentos previdenciários perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER afastamento para tratamento de saúde à Sra. ROSINHA LIMA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF nº ***.133.***-50, matrícula funcional nº 2590, ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, do Município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O afastamento de que trata esta Portaria terá início em 04 de setembro de 2026, permanecendo vigente enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho e/ou o benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não havendo, neste momento, previsão para o término do afastamento.

Art. 3º. O término do afastamento ficará condicionado à cessação do benefício previdenciário, alta médica ou decisão do órgão previdenciário competente, devendo a servidora apresentar ao Departamento de Recursos Humanos a documentação pertinente para regularização de sua situação funcional.

Art. 4º. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros e demais providências administrativas e funcionais decorrentes do presente afastamento, observada a legislação previdenciária aplicável.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data indicada no art. 2º.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal