A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Ofício nº 114/2026/6ªZE/TRE-MT, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 24592, de 21 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Cedência da servidora MARILZA DE MOURA MENDES FRAGA – Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Cáceres, ao Cartório da 6ª Zona Eleitoral de Cáceres-Mato Grosso, pelo período de 01 (ano), a partir de 19/09/2026, com ônus para a Administração Pública Municipal.

Art. 2º Durante o período em que a servidora estiver à disposição, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de setembro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda