“Dispõe sobre a exclusão e inclusão de entidades e seus representantes no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD” e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Decreto nº 328 de 08 de maio de 2025, que compôs o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;

CONSIDERANDO que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE consta como instituição em cadastro de reserva no Edital Complementar nº 004/2025 do Processo de Eleição dos Segmentos da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 14653, de 02 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir a entidade Associação dos Girassóis Solidários – AGISOL do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cessando os efeitos da nomeação de seus representantes titulares e suplentes outrora designados pelo Decreto Municipal nº328, de 08 de maio de 2025.

Art. 2º - Incluir a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, anteriormente constante no cadastro de reserva do processo eleitoral, para integrar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPD, em substituição à Associação dos Girassóis Solidários – AGISOL, durante o período remanescente do biênio 2025/2027.

Art. 3º - Ficam nomeados os seguintes membros indicados pela entidade mencionada no Art. 2º deste Decreto:

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Titular: Erika Pinto de Arruda;

Suplente: Kele Cristina dos Reis.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de setembro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania