PORTARIA Nº. 303/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Nomeia Comissão para Avaliação de Imóvel para Fins de Desapropriação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si;

Considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XXIV; e

Considerando, as lições do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear uma Comissão para efeito de Desapropriação que será composta pelos seguintes membros:

a) Vilmar De Souza, que desempenhará a função de Presidente;

b) Elaine De Fatima Mors, que desempenhará a função de Secretário;

c) José Arimateia Vieira Alves, que desempenhará a função de Membro;

d) Paulo Vinícius Fróio que desempenhará a função de Membro;

e) Rafael Kruegel Leite, que desempenhará a função de Membro.

Art. 2º - A Comissão designada pela presente portaria deverá emitir laudo de avaliação do bem imóvel assim identificado:

Área 01	Propriedade:	Fazenda São Pedro
	Proprietário:	Marcos Brunetta
	Comarca	Primavera do Leste - MT
	Município:	Santo Antônio do Leste - MT
	Cartório:	Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste
	Mat./Transc.:	29.741
	Área Total (Ha):	2,5 ha
	Coordenadas:	-14.767008, -53.640857

Art. 3º - A Comissão ora criada, terá um prazo de 5 (cinco) dias a contar desta data, para promover a avaliação da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação do imóvel.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, 04 de setembro de 2026.

Rodrigo Beduschi

Prefeito de Santo Antônio do Leste/MT