PORTARIA Nº 870, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Agente de Serviços Geais para atividade de Motorista e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

CONSIDERANDO que o referido servidor, há vários anos, de forma contínua e habitual, desempenha atividades de motorista, especificamente na condução do caminhão destinado aos serviços de coleta, constituindo-se tal atividade em serviço essencial e necessário à continuidade dos trabalhos executados pelo Município;

CONSIDERANDO Cumpre destacar que o servidor possui experiência consolidada na atividade, bem como Carteira Nacional de Habilitação compatível com a categoria do veículo conduzido, além dos cursos, capacitações e demais requisitos necessários ao exercício da atividade, tendo desempenhado suas atribuições ao longo dos anos com conhecimento prático e aptidão para a função;

CONSIDERANDO que as atividades efetivamente exercidas pelo servidor há longo período não correspondem integralmente às atribuições originárias do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, entende-se pertinente que a situação seja submetida à análise dessa Secretaria, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos e, se necessário, à Assessoria Jurídica/Procuradoria do Município, objetivando verificar a forma juridicamente adequada de regularização da situação funcional existente.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Sr. ROSALINO CORDEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 233, para exercer temporiamente atividades de condução de caminhão destinado aos serviços de coleta de lixo.

Art. 2º O servidor designado deverá exercer as atividades de condução de veículos pesados de propriedade ou sob responsabilidade do Município, observando rigorosamente as normas de trânsito, as determinações de seus superiores hierárquicos e as normas internas da Administração.

Art. 3º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, permanecendo ele vinculado ao cargo de Agente de Serviços Gerais, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 4º O servidor deverá apresentar e manter válida a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria exigida para a condução dos veículos que lhe forem atribuídos, bem como cumprir todos os requisitos previstos na legislação de trânsito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 02 de setembro de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração