EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato Nº 025/2026, de Ampliação e Reforma das salas de aulas do bloco C, na Escola Municipal Matilde Altenhofem

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21.

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: MS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - LTDA

CNPJ: 58.502.888/0001-40.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

I – Nos Arts. 105, 106 e 111 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a prorrogação de contratos por contratação por escopo, ou seja, cujo objeto tem resultado previamente definido e será concluído com a entrega da obra.

II – Na Cláusula Décima Quarta – ALTERAÇÕES, e Art. 124 e 125 da Lei 14.133/2021 que disciplinam as alterações contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPRESSÃO DE VALORES

Por força deste Termo Aditivo e considerando a Planilha Orçamentária de Obra apresentada pela Empresa contratada, justificada pela necessidade de ajuste ante a alterações promovidas na execução da obra, fica aplicada a supressão no valor de R$ 6.244,74 (seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), resultando em redução no valor total do referido contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACRÉSCIMO DE VALORES

Fica acrescido ao Contrato nº 025/2026, de acordo com planilha apresentada, pelas alterações promovidas na execução desta obra, o valor de R$ 11.611,16 (onze mil seiscentos e onze reais e dezesseis centavos), promovendo um acréscimo ao valor total do contrato.

O valor total do contrato, Cláusula Quinta - Preço do presente processo, passará a ser de R$ 170.866,42 (cento e setenta mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de sua eficácia.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços sob o nº 025/2026, assinado em 19 de maio de 2026 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura: 09/09/2026.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

SAMUEL AVELINO DE JESUS

Pela Contratada.