ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026 REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E PRODUTOS CORRELATOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COCALINHO -MT.

Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264-8712, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4 SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado, a empresa R DIAS LEITE COMERCIO ME, inscrita no CNPJ sob n° 27.516.092/0001-13, estabelecida na Avenida Araguaia, nº 56, Centro, Cocalinho - MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Silvano Coelho de Oliveira, portador do RG n.º **67**3 - DGPC/GO, CPF n.º ***.084.-68, tendo em vista o Pregão Presencial n. 007/2026, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 2406/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente Licitação Registro de preço para futuro e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E PRODUTOS CORRELATOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COCALINHO -MT, para atender as necessidades de suas respectivas secretarias, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.

1.2. Conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.

1.3. Os preços, a quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

	3		002.007.381	CANELA EM CASCA 100GR Marca: PRODUTO GOIANO	UNIDA	30		13,80		414,00
	4		002.007.390	CANELA EM PO 100 GR Marca: PRODUTO GOIANO	UNIDA	30		9,09		272,70
	13		002.013.019	AMEIXA TAMANHO MEDIO	KILO	390		20,19		7.874,10
	19		002.013.025	BANANA TERRA	KILO	2541		9,42		23.936,22
	22		002.013.028	BETERRABA	KILO	2100		9,98		20.958,00
	25		002.013.031	CEBOLA TAMANHO MEDIO A GRANDE, CONSISTENCIA FIRME, SEM PARTES APODRECIDAS, ESTRAGADAS OU AMOLECIDAS.	KG	2730		9,72		26.535,60
	28		002.013.034	CHUCHU	KG	925		9,98		9.231,50
	31		002.013.038	JILO	KILO	361		9,79		3.534,19
	34		002.013.041	MAÇÃ	KILO	4110		14,98		61.567,80
	37		002.013.044	MANGA TAMANHO MEDIO A GRANDE	KILO	989		10,98		10.859,22
	40		002.013.047	MILHO VERDE ESPIGAS	BDJ	1070		9,98		10.678,60
	43		002.013.050	PEPINO	KG	475		8,79		4.175,25
	46		002.013.053	PIMENTA VERDE DE CHEIRO -IN NATURA, FRESCAS COLORAÇÃO VERDE BRILHANTE, SEM PARTES PODRES	KG	280		41,97		11.751,60
	49		002.013.056	REPOLHO ROXO- TAMANHO MEDIO,COLORAÇÃO ROXO E BRANCO, FRESCO FOLHAS INTEGRAS E PRESAS, SEM PARTES APODRECIDAS.	KG	1040		8,98		9.339,20
	52		002.013.059	VAGEM	KILO	80		23,98		1.918,40
	55		002.013.062	APRESUNTADO Marca: FRIATO	KILO	4540		28,98		131.569,20
	58		002.013.065	FRANGO INTEIRO Marca: FRIATO	KILO	4540		14,98		68.009,20
	61		002.013.068	MUSSARELA Marca: BOUA	KG	2805		54,98		154.218,90
	67		002.013.074	ATUM LATA 170 GR Marca: COQUEIRO	UN	470		14,98		7.040,60
	70		002.013.077	ACUCAR PACOTE 1 KG Marca: MASTER	UN	7000		3,98		27.860,00
	73		002.013.080	AMIDO DE MILHO Marca: MAIZENA	KG	520		17,98		9.349,60
	76		002.013.083	AVEIA EM FLOCOS Marca: QUARKER	UNIDA	47		12,97		609,59
	79		002.013.087	BISCOITO CREAM CRACKER 800 GRAMAS Marca:	UN	3350		9,98		33.433,00
				MABEL
82		002.013.090		CAFE SOLUVEL 100 GR Marca: NESCAFE	UNIDA		150		32,98		4.947,00
85		002.013.093		CANELA EM RAMA Marca: PRODUTOS GOIANO	UN		613		31,70		19.432,10
88		002.013.096		COCO RALADO 100G Marca: MAS COCO	PACOT		1300		9,98		12.974,00
91		002.013.100		CREME DE MILHO PACOTE 500 GR Marca: PACHA	UN		740		9,48		7.015,20
94		002.013.103		ERVILHA EM CONSERVA LATA 280 GR Marca: OLE	UN		388		6,49		2.518,12
97		002.013.107		FARINHA DE TRIGO 1K Marca: CRISTAL	UN		2970		8,98		26.670,60
100		002.013.110		FERMENTO BIOLOGICO 10 GR Marca: DONA BENTA	UN		890		5,98		5.322,20
103		002.013.113		FUBA DE MILHO 1 KG. Marca: PACHA	UN		1705		7,98		13.605,90
106		002.013.116		IOGURTE SABORES VARIADOS COM 6 UNIDADES 540 GR Marca: NESTLE	CTLA		300		9,98		2.994,00
109		002.013.120		LEITE UHT INTEGRAL 1 LT Marca: PIRACANJUBA	LITRO		11600		7,99		92.684,00
112		002.013.123		MACARRAO TIPO ESPAGUETE 500G Marca: CRISTAL	PCT		4315		6,98		30.118,70
115		002.013.126		MAIONESE FRASCO DE 1 KG Marca: QUERO	UN		1570		21,98		34.508,60
118		002.013.129		MILHO PARA CANJICA 500G Marca: PACHA	PCT		1175		7,96		9.353,00
121		002.013.132		MILHO VERDE EM CONSERVA 2 KG Marca: OLE	UN		639		35,98		22.991,22
124		002.013.136		OREGANO PACOTE DE 100 GR Marca: PRODUTOS GOIANO	PACOT		203		13,98		2.837,94
127		002.013.139		PIRULITO SABORES VARIADOS 800G Marca: FLORESTAL	PACOT		1940		20,98		40.701,20
130		002.013.142		SAL REFINADO DE 1 KG Marca: DUNAS	KG		930		3,98		3.701,40
133		002.013.145		SUCO EM PÓ SACHE 25 GRAMA DIVERSOS SABORES FAZ 1 LITRO. Marca: PROMIX	PACOT		1700		1,17		1.989,00
136		002.013.148		TEMPERO COMPLETO ARTIFICIAL PARA CARNES LEGUMES E ARROZ Marca: SAZON	UN		520		14,98		7.789,60
139		002.013.151		GELO EM CUBO ACONDICIONADO EM SACOS PLASTICOS	UN		1570		13,49		21.179,30
142		002.013.184		TOMATE CEREJA	BDJ		200		7,98		1.596,00
145		002.013.261		BOMBOM CHOCOLATE BRANCO 1 KG Marca: LACTA	UND		1230		53,12		65.337,60
148		002.013.313		AMEIXA EM LATA 500 GR Marca: OLE	UN		170		18,98		3.226,60
151		002.013.316		LEITE ZERO LACTOSE 1 LT Marca: PIRACANJUBA	UN		2270		9,98		22.654,60
154		002.013.319		CEREAL INFANTIL INSTANTÂNEO MILHO 400 GR. Marca: MUCILON	LT		45		15,98		719,10
157		002.013.325		CREME DE LEITE, 200 G. Marca: PIRACANJUBA	UN		2540		2,24		5.689,60
160		002.013.337		WAFER CROCANTE COM COBERTURA DE CHOCOLATE AO LEITE Marca: BELMA	UND		60		6,49		389,40
163		002.013.340		CIF DESENGORDURANTE COM BORRIFADOR 500ML Marca: CIF	UN		650		19,98		12.987,00
166		002.013.370		ARROZ INTEGRAL TIPO 1 PACOTE 5 KG Marca: CRISTAL	UN		4110		29,98		123.217,80
169		002.013.379		BOMBOM DE CHOCOALATE AO LEITE 1 KG. Marca: LACTA	UN		1320		71,98		95.013,60
172		002.013.425		MISTURA DE BOLO 01 KG SABORES VARIADOS. Marca: EMEGE	UN		480		8,29		3.979,20
175		002.013.428		BATATA PALHA EMBALAGEM 1 KG- - FINA, SEQUINHA E CROCANTE. PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO PROCESSAMENTO DA BATATA DESCASCADA, RALADA TIPO PALHA, ÍNTEGRA E FRITA EM ÓLEO VEGETAL ISENTO DE ÁCIDOS GRAXOS TRANS, LIVRE DE CONSERVANTES E CORANTE. EMBALAGEM PLÁSTICA DE 01 KG, REFORÇADA, HERMETICAMENTE FECHADA, CONTENDO RÓTULO COM AS INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. Marca: SULPER	UN		405		37,98		15.381,90
178		002.013.431		FOLHA DE LOURO - DEVE SER CONSTITUÍDO DE MATÉRIA PRIMA DE QUALIDADE E APRESENTAR ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR CARACTERÍSTICO DO PRODUTO, EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE E TRANSPARENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 30 GRAMAS Marca: PRODUTOS GOIANO	UN		190		8,98		1.706,20
181		002.013.438		LEITE DE COCO 1 LITRO. Marca: SOCOCO	UN		295		28,98		8.549,10
184		002.013.441		PIMENTA CALABRESA GRANULADA – CONDIMENTO, SEMENTE, PIMENTA CALABRESA, GRANULADO, EM FLOCOS ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE E TRANSPARENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 30G Marca: PRODUTOS GOIANO	UN		150		3,98		597,00
187		002.013.444		PAPEL ALUMINIO: PAPEL ALUMÍNIO, ROLO COM DIMENSÕES DE 45CM X 7,5M, EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE Marca: BOREDA	UN		380		19,98		7.592,40
190		002.013.449		SUCO DE FRUTA CONCENTRADO VARIOS SABORES COMPOSTO DE POLPA NATURAL DE FRUTA 200 ML Marca: LAFRUT	UNIDA		800		2,62		2.096,00
193		002.013.471		RELOGIO - DE PLASTICO, PARA PAREDE COM DIAMETRO DE 30CM, TIPO A PILHA	UN		50		59,98		2.999,00

196	002.013.477	MULTIPROCESSADOR ELETRICO VOLTAGEM 220 VOLTZ. Marca: JAGUA	UN	20	429,00	8.580,00
199	002.013.483	PALMITO 500 GR Marca: IMPERADOR	UNID	200	27,98	5.596,00
202	002.013.559	PANETONE - SABOR DE FRUTAS,COMPOSTO DE FARINHA DE TRIGO, ACUCAR, GORDURA VEGETAL,MANTEIGA,GEMA DE OVO, LEITE EM PO INTEGRAL,EXTRATO DE MALTE,SAL, ESTABILIZANTE MONO,DIGLICERIDEOS DE ACIDOS GRAXOS, AROMATIZANTE,CONTEM GLUTEN E CONSERVANTES PROPINATO DE CALCIO, ACIDO ASCORBICO,ACONDICIONADO EM CAIXA Marca: VISCONDI	UNIDA	300	39,98	11.994,00
205	002.013.569	SUCO SACHE - SUCO EM PO RENDIMENTO DE 10 L - PREPARADO SOLIDO PARA REFRESCO, CONTEM 1% DE POLPA DESIDRATADA, SABORES VARIADOS Marca: PROMIX	UNIDA	500	4,86	2.430,00
208	002.013.573	PACOCA - COMPOSTO POR AMENDOIM TORRADO E MOIDO, FARINHA DE SOJA, ACUCAR, SAL REFINADO EMBALAGEM COM NO MINIMO 55 UNID PESO TOTAL EMBALAGEM 750 GR Marca: MORENINHA DO RIO	UNIDA	300	37,98	11.394,00
211	002.017.018	INSETICIDA SPRAY ( BAYGON ) BAIXA TOXIDADE SEM CHEIRO EMBALAGEM DE 432 ML. Marca: BAIGON	UN	1310	19,98	26.173,80
214	002.022.008	GARRAFA TERMICA 750 ML DE INOX COM BOTÃO DE PRESSAO Marca: TERMOLAR	UN	200	54,98	10.996,00
217	002.022.140	ISQUEIRO GRANDE Marca: BIG	UN	340	5,51	1.873,40
220	002.022.190	VASSOURA PARA LIMPAR TETO FORRO E GESSO - CABO 2 METROS Marca: CONDOR	UN	125	44,98	5.622,50
223	002.025.003	CAIXA DE ISOPOR 50 LT COM TAMPA BRANCA Marca: KNAUF	UN	61	104,98	6.403,78
226	002.025.008	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 1 KG Marca: BETA	KILO	360	41,98	15.112,80
229	002.025.011	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 10 KG Marca: BETA	KILO	656	57,98	38.034,88
232	002.026.038	FRALDA DESCARTAVEL SHORTINHO TM XXG COM 48 UND Marca: PERSONAL	PCT	700	64,98	45.486,00
235	002.027.006	AMACIANTE DE TECIDO 2 LT Marca: YPE	UN	1565	9,98	15.618,70
238	002.027.009	CERA LIQUIDA INCOLOR Marca: KIJOIA	LITRO	1250	9,59	11.987,50
241	002.027.013	DESODORIZADOR DE AR ( BOM AR )AMBIENTAL DO TIPO ODORIZADOR 432ML Marca: BOM AR	UN	2535	19,98	50.649,30
243	002.027.015	LIMPA PISO FRASCO 2 LT – LIMPA PEDRA PEDREX Marca: PEDREX	UN	2010	17,65	35.476,50
244	002.027.016	ALVEJANTE VEJA LIMPESA PESADA 500 ML Marca: VEJA	UN	3925	8,98	35.246,50
247	002.027.019	ESFREGAO PARA CHAO RESISTENTE A AGUA Marca: CONDOR	UN	405	13,98	5.661,90
250	002.027.022	ESPONJA PARA BANHO TIPO SIMPLES COM FORMATO RETANGULAR Marca: PONJITA	UN	429	4,98	2.136,42
253	002.027.025	FRALDA DESCARTAVEL TAMANHO RN. Marca: PAMPERS	PACOT	850	67,98	57.783,00
256	002.027.031	PA COM CABO PARA LIXO CABO DE PLASTICO 20 CM Marca: JAGUA	UN	246	27,98	6.883,08
259	002.027.034	PAPEL HIGIENICO COM 16 ROLOS Marca: PERSONAL	UN	5280	11,00	58.080,00
262	002.027.037	SABAO EM BARRA 5X1 Marca: MINUANO	PACOT	3100	16,74	51.894,00
268	002.027.043	SACO LIXO 100 LT PRETO 5 UND Marca: LEVIFORT	PCT	6290	6,00	37.740,00
271	002.027.046	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 2 KG Marca: BETA	KILO	360	46,98	16.912,80
277	002.027.122	LIXEIRA C/PEDAL GRANDE Marca: JAGUA	UN	265	199,98	52.994,70
280	002.027.126	ABSORVENTE COM ABAS PACOTE COM 8 UNIDADES Marca: INTIMUS	PACOT	700	6,49	4.543,00
283	002.027.155	AGUA SANITARIA 1L Marca: KIBOA	UN	3980	5,98	23.800,40
286	002.027.158	BACIA DE PLÁSTICO 4L Marca: JAGUA	UN	115	12,98	1.492,70
289	002.027.164	LUVA DE LATEX TRANSPARENTE TAMANHO VARIADOS CX100 UND Marca: MEDIX	CX	355	15,98	5.672,90
292	002.031.057	BATERIA 9V Marca: RAIOVAC	UNIDA	232	28,98	6.723,36
295	002.031.060	PILHA - TIPO ALCALINA, DE 1,5 V, AA COM 2 Marca: RAIOVAC	PACOT	1300	13,98	18.174,00
298	002.056.367	JOGO COPO DE VIDRO C/ 6 UNIDADES Marca: NADIR	UNIDA	50	25,98	1.299,00
301	002.056.426	PRATO RASOS DESCARTAVEL 15CM PACOTE COM 10UND Marca: TERMOPOT	PCT	2870	6,79	19.487,30
304	002.256.497	VASSOURA DE PALHA Marca: PIAÇABA	UN	525	47,98	25.189,50
307	002.299.144	PALITO DE DENTE Marca: GINA	CX	90	4,69	422,10
310	002.300.004	CONCHA INDUSTRIAL ALUMINIO 80 CM Marca: AR ALUMINIO	UN	97	43,98	4.266,06
313	002.300.009	ESPUMADEIRA INDUSTRIAL 80 CM Marca: AR ALUMINIO	UN	120	47,98	5.757,60
316	002.300.013	FACA INOX PEQUENA LAMINA 10 CM Marca: TRAMONTINA	UN	120	12,49	1.498,80
319	002.300.016	SUPORTE PARA BOTIJAO DE GAS EM PLASTICO RESISTENTE COM RODIZIO Marca: JAGUA	UN	65	53,98	3.508,70
322	002.300.049	COADOR GRANDE DE CAFE EM TECIDO COM ARO DE METAL E CABO REVESTIDO EM PLASTICO Marca: APOLO	UN	1415	12,98	18.366,70
325	002.300.052	BALDE PLASTICO 20 LITROS Marca: JAGUA	UN	726	23,98	17.409,48
328	002.300.058	PANELA DE PRESÃO 2,5 LITROS Marca: PANELUX	UN	45	58,98	2.654,10

331	002.300.061	FORMA DE ALUMINIO REDONADA TM 20. Marca: AR ALUMINIO	UN	40	31,98	1.279,20
334	002.300.064	FORMA DE ALUMINIO DE 3,5 L RETANGULAR COM BORDA ALTA. Marca: AR ALUMINIO	UN	40	69,98	2.799,20
337	002.300.067	FORMA DE ALUMINIO DE 8 L RETANGULAR COM BORDA ALTA. Marca: AR ALUMINIO	UN	40	154,98	6.199,20
340	002.300.070	CALDEIRÃO EM ALUMINIO N 27 DIMENSÕES, ALTURA 15 CM DE DIAMETROS 27 CM ESPESSURAS 3 MM CAPACIDADES 7,0 LITROS. Marca: AR ALUMINIO	UN	35	139,98	4.899,30
343	002.300.073	FRIGIDEIRA 20 CM DE DIAMETROS 6,0 CM DE ALTURA. Marca: AR ALUMINIO	UN	50	76,98	3.849,00
346	002.300.076	CANECAO ALUMINIO 14 CM. Marca: AR ALUMINIO	UN	50	49,98	2.499,00
349	002.300.079	RABINHA DE 16CM DE 1,2 L PAPEIRO DE ALUMINIO. Marca: AR ALUMINIO	UN	60	35,98	2.158,80
352	002.300.082	ASSADEIRA RETANGULAR EM VIDRO 5,0 LITROS ALTURA 8,4 CM E 41,4 COMPRIMENTOS. Marca: AR ALUMINIO	UN	50	74,98	3.749,00
355	002.300.085	FACA PARA REFEIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO: EM AÇO INOX 18/10 COM ACABAMENTO ALTO BRILHO MEDIDAS APROXIMADAS: COMPRIMENTO: 24 CM LARGURA: 2 CM Marca: AR ALUMINIO	UN	850	3,96	3.366,00
358	002.300.088	RODO DE ALUMINIO REFORCADO, 80 CM, CABO EM ALUMÍNIO COM 1,50 OU 1,30 M Marca: RODOFORT	UNIDA	180	65,49	11.788,20
361	002.300.098	BORRACHA DE 4,5L DE PANELA DE PRESSÃO. Marca: EXPLENDOR	UN	65	4,97	323,05
364	002.300.101	BORRACHA DE PANELA DE PRESSÃO 15L Marca: EXPLENDOR	UN	65	27,98	1.818,70
367	002.300.104	PANELA DE PRESSÃO 15L Marca: PANELUX	UN	40	482,98	19.319,20
370	002.300.107	PINO DE PANELA DE PRESSÃO Marca: PANELUX	UN	65	15,98	1.038,70
373	002.300.110	CHOCOLATE BIS (WAFER DE CHOCOLATE COM COBERTURA DE CHOCOLATE) Marca: NESTLE	PCT	800	10,60	8.480,00
376	002.300.113	KETCHUP 200G Marca: ARISCO	UN	940	7,89	7.416,60
379	002.300.116	GARRAFA TERMICA AÇO INOX 3L Marca: TERMOLAR	UN	150	42,89	6.433,50
382	002.300.119	REFRIGERANTE TIPO GUARANA 2L Marca: ANTARTICA	UN	8950	8,98	80.371,00
387	002.300.124	TOMATE CEREJA	CTLA	370	9,98	3.692,60
388	002.300.125	BOLACHA DE AGUA E SAL 1KG Marca: MABEL	PCT	1040	10,70	11.128,00
391	002.300.128	CANECA DE INOX POLIDO COM ALÇA 225ML Marca: AR ALUMINIO	UN	1300	5,32	6.916,00
394	002.300.131	PENEIRA DE INOX POLIDO 45CM Marca: AR ALUMINIO	UN	40	54,98	2.199,20
397	002.300.134	PANELA N°30 DE ALUMINIO COM TAMPA. Marca: AR ALUMINIO	UN	40	135,98	5.439,20
400	002.300.137	PANELA N°60 DE ALUMINIO COM TAMPA. Marca: AR ALUMINIO	UN	30	540,98	16.229,40
403	002.300.140	VASILHA DE PLASTICO COM TAMPA 3L Marca: JAGUA	UN	90	14,98	1.348,20
406	002.300.143	VASILHA DE PLASTICO COM TAMPA 15L Marca: JAGUA	UN	90	31,98	2.878,20
409	002.300.146	CAIXA ORGANIZADORA COM TAMPA 20L Marca: JAGUA	UN	90	39,00	3.510,00
412	002.300.149	CAIXA ORGANIZADORA COM TAMPA 60L Marca: JAGUA	UN	105	93,00	9.765,00
415	002.323.003	XICARA DE CHA Marca: NADIR	UNIDA	150	6,07	910,50
		Total do Proponente				2.393.032,86

VALOR TOTAL DO REGISTRO DE PREÇOS R$ 2.393,032,86 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência da Ata será de 01 (um) ano, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovado a vantajosidade dos preços registrados.

2.2. Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, bem como a renovação de suas quantidades quando de eventual prorrogação da vigência.

2.4. A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando o fornecedor tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1. A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da ata de registro de preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

3.2. De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão gerenciador seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar o fornecedor para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.

3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão gerenciador, convocar o fornecedor para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4. Caso o fornecedor não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

3.6. A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão gerenciador, a análise e deliberação a respeito do pedido.

3.7. Se o fornecedor não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

3.8. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

3.9. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

3.10. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador da ata poderá convocar os demais fornecedores, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.

3.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.12. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.

3.13. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.

3.14. O registro do fornecedor será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

3.15. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Cocalinho/MT, por meio de suas Secretarias solicitantes, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTOS

5.1. Os itens serão executados de FORMA PARCELADA através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa contratada realizará a entrega, nas quantidades solicitadas, nas Secretarias Municipais Solicitantes na sede do município de Cocalinho-MT, ou em local previamente designado pelas Secretarias Municipais. A contratada deverá entregar os itens no prazo determinado, após o recebimento da autorização de fornecimento, nos locais solicitados pela Secretaria responsável;

5.1.1. Os itens serão entregues de FORMA PARCELADA através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, na Secretaria Municipal Solicitante na sede do município, ou em local previamente designado pela Secretaria solicitante, onde as entregas deverão ser efetuadas em conformidade com a necessidade de cada setor podendo ser imediatamente e/ou com prazo de entrega definido pela solicitante nos locais indicados pelo responsável, sem custos adicionais ao objeto contratado após recebimento de Autorização de Fornecimento expedido pela solicitante.

5.2. Todos os materiais descritos devem ser novos, sem quaisquer defeitos ou avarias, e de primeira linha, não se admitirá qualquer tipo de material de qualidade inferior.

5.2.1. Na execução do objeto deverão ser atendidas às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT/CB-017, ABNT NBR NM ISO 3758:2013, INMETRO Resolução Conmetro nº 2/2008, etc., atentando-se a contratada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

5.3. A contratada deverá fornecer modelo dos materiais para aprovação antes do início da confecção;

5.4. A CONTRATANTE não se responsabilizará por peças confeccionadas sem avaliação e aprovação prévia, ficando a CONTRATADA obrigada a confeccionar, primeiramente, os modelos para aprovação e, posteriormente, as peças finais, sob pena de sofrer as sanções previstas no Edital, seus anexos e na Lei nº 14.133/21.

5.5. O modelo para confecção da arte para impressão nas camisetas será fornecido EXCLUSIVAMENTE pelo responsável pela Secretaria Solicitante, ficando vedada a impressão de artes que forem enviadas por outrem, e deverá ser aprovado antes da sua impressão.

5.6. Na entrega dos uniformes e outros deverão estar acondicionados em embalagens apropriadas e em perfeitas condições de armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, podendo, os produtos serem devolvidos sem quaisquer ônus a Prefeitura de Cocalinho, caso as exigências não sejam atendidas.

5.7. O produto ofertado deverá ser entregue lacrado e na embalagem do fabricante, e somente poderá ser aberto mediante o fiscal do contrato.

5.8. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos itens nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo.

5.9. Serão recebidos apenas os itens descritos nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.

5.10. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens entregues, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.

5.11. Os itens deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável.

5.12. Os itens deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de materiais reciclados ou reutilizados como itens solicitados.

5.13. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega do item, a empresa contratada deverá efetuar a entrega de novo item no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado.

5.14. Os itens serão solicitados pela CONTRATANTE de forma parcelada, e, somente serão atestados os que forem solicitados.

5.15. Os itens, bem como, as quantidades serão previamente solicitadas de acordo com a necessidade da secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1. Os itens/materiais/serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

Liquidação

6.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, será encaminhada para liquidação.

6.3. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.3.1. O prazo de validade;

6.3.2. A data da emissão;

6.3.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;

6.3.4. O período respectivo de execução do contrato;

6.3.5. O valor a pagar; e

6.3.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.5. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

6.6. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

Prazo de pagamento

6.10. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

6.11. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (ÍNDICE NACIONAL PREÇOS AO CONSUMIDOR) de correção monetária.

Forma de pagamento

6.12. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.13. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.14. Em cumprimento ao Art. 5º do Decreto Municipal 2433/2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, A prefeitura municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao efetuar pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

6.15. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

6.16. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda - IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.17. Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

6.18. Fica Dispensado a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

6.19. A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal 2433/2024.

6.20. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da Administração Pública:

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

b) Receber e acompanhar a entrega dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento;

c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

d) O recebimento provisório dar-se-á pelo responsável da Secretaria solicitante, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;

e) O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias;

f) Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas;

g) Gerenciar a presente ata de registro de preço e autorizar adesão quando for o caso.

h) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado;

i) Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos;

j) Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei e neste instrumento;

k) Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

l) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.2. São obrigações do fornecedor contratado:

a) Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

b) Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem furos, rasgos, amassados, trincado ou quebrados, ou seja, sem qualquer tipo de avaria, contendo marca e demais informações pertinentes conforme especificações;

c) Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste instrumento, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade;

d) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor ao Contratante;

e) A adjudicatária será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comercial;

f) Obrigar-se-á em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados da entrega do produto, solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartadas o uso inadequado;

g) Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento e quaisquer outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusivos da contratada;

h) O fornecedor terá que apresentar a Nota Fiscal no ato da entrega para conferência e acompanhada de cópia da autorização de fornecimento, certidão estadual, federal e municipal, trabalhista e de regularidade de FGTS, obedecendo rigorosamente conforme exigido;

i) O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do bem fornecido;

j) Os itens deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e atenderem as normas de segurança previstas em lei.

k) O prazo de garantia será contado a partir da data de emissão da nota fiscal de venda dos produtos, todos os produtos deverão possuir no mínimo garantia de 12 (doze) meses, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

l) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;

m) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

n) Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

o) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

p) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

q) Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;

r) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços;

s) Responsabilizar-se por todas as despesas quanto ao envio dos itens para troca, no caso de os referidos não atenderem as especificações;

t) Cumprir, durante todo o período de execução da Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

u) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços e ou contrato;

v) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas necessárias para execução do objeto desta ata de registro de preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante.

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1. Fica autorizada a adesão a esta ata de registro de preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2406/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2. A ata de registro de preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais da ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.

10.3. A ata de registro de preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto.

10.4. Após a assinatura da ata de registro de preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente ata de registro de preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal 2406/2024.

10.5. A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:

a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

c) a satisfação do público usuário, quando cabível.

10.6. O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que o fornecedor:

a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.7. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo fornecedor, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

10.8. O produto será recebido provisoriamente em 24 (vinte e quatro) horas, e para tanto deverá observar se o produto está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o produto está sendo entregue em perfeitas condições de consumo e dentro do prazo de validade do produto.

10.9. O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.10. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do fornecedor, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.11. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

10.12. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual.

10.13. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.14. O Fiscal indicado para a presente ata de registro de preços será designado por portaria.

10.15. As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico do fornecedor, devendo este informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal n. 14.133/2021, quais sejam:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021:

a) Advertência;

b) Multa Moratória;

c) Multa Compensatória;

d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.

11.2.1. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a administração pública;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4. O processo de aplicação das penalidades previstas acima respeitará o devido processo legal e a ampla defesa da licitante/contratada.

11.5. Aplicar-se-á a advertência como instrumento de diálogo e correção de conduta ensejadora de infração administrativa, da qual não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dentre elas:

a) Descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave;

b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.

11.6. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:

11.6.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) do valor contratado, para aquele que:

a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, previsto no art. 155, IV da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

b) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, previsto no art. 155, V da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

11.6.2. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

a) Recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;

b) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, previsto no art. 155, VI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

11.6.3. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada/inadimplente, em caso de:

a) Inexecução parcial do contrato previsto no art. 155, I da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

11.6.4. De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

11.6.5. De 20% (vinte por cento) a 30% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

a) Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, previsto no art. 155, VIII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

b) Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato, previsto no art. 155, IX da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

c) Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, previsto no art. 155, X da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

d) Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, previsto no art. 155, XI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

e) Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013¸ previsto no art. 155, XII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

f) Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

g) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, previsto no art. 155, II da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.7. A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor/contratado que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral, tal qual solicitado, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:

11.7.1. 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato, até 10 (dez) dias de atraso;

11.7.2. 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro dia) até o 20º (vigésimo) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato;

11.7.3. 0,5% (cinco décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) até o 30º (trigésimo dia) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato;

11.7.4. Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.7.5. Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

11.8. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:

a.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até dois anos.

b) Dar causa à inexecução total do contrato:

b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos.

c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame:

c.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado:

d.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

f.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

g) Reincidência na sanção de advertência dentro do prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração Pública Municipal:

g.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses.

h) Promover a alteração da quantidade ou qualidade dos serviços prestados ou obra executada de forma unilateral.

h.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano.

11.8.1. As penalidades descritas no caput do presente artigo se aplicam também nos casos em que o instrumento que vincula as partes seja Ata de Registro de Preços;

11.8.2. A pena de suspensão poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de multa.

11.8.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, quando então será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade.

11.9. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, acarretará a rescisão contratual prevista no art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.10. O impedimento não atinge outros Contratos/Atas de Registro de Preços que estejam vigentes com o fornecedor/contratado penalizado, desde que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção.

11.11. A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor/contratado responsável pelas infrações administrativas abaixo descritas, bem como pelas infrações administrativas previstas no caput do art. 537 deste Título que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção nele referida, e o impedirá de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os seguintes parâmetros:

a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:

a.1) Pena - de três anos até quatro anos.

b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:

b.1) Pena - de três anos até seis anos.

c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:

c.1) Pena - de três anos até seis anos.

d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:

d.1) Pena - de três anos até cinco anos.

e) V - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013:

e.1) Pena - de três anos até seis anos.

11.13. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar deve ser precedida de análise jurídica.

11.14. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.

11.15. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

11.16. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções acima, com exceção à advertência, demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por uma Comissão Especial, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante/contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.17. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade competente que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à Autoridade Superior, que deverá proferir sua decisão.

11.18. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11.19. A aplicação das sanções previstas nos itens acima admite a reabilitação da licitante/contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos e poderá ser requerida pela parte, quando couber:

a) Reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b) Pagamento da multa;

c) Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

12.2. Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e Decreto Municipal 2406/2024 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12.3. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

12.4. Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

COCALINHO-MT, 28 de agosto de 2026.

____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

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R DIAS LEITE COMERCIO ME

CNPJ: 27.516.092/0001-13

CONTRATADA