A Comissão de Contratação (Portaria nº 411/2025), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com sua equipe técnica, à vista do Termo de Retificação do Edital, para correção da divergência identificada entre o Estudo Técnico Preliminar e a Justificativa de Exigência de Qualificação Técnica, no que se refere à qualificação técnico-profissional.

Portanto, a Administração, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos, decide RETIFICAR e PUBLICAR EDITAL RETIFICADO, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de recapeamento asfáltico com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), construção de redutores de velocidade e implantação e/ou recomposição de sinalização viária horizontal e vertical, em diversas vias urbanas do Município de Pedra Preta – MT de acordo com o Termo de Convênio nº 1162-2026, firmado entre o Município de Pedra Preta – MT e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT.

Em razão da presente retificação, o Edital e seus anexos serão devidamente corrigidos e republicados, observando-se as disposições da Lei nº 14.133/2021 quanto à publicidade e à reabertura dos prazos, quando cabível.

Pedra Preta, 08 de setembro de 2026.

RITHYENE GOMES DA SILVA

(Portaria 186/2023)

Agente de Contratação