Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003.  MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA – MT. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ELCIO LUIZ BRUNELLI PASSERINI	802.XXX.XXX-68	0095/00054/2026
LAURA LIVIA HOIER MASSAGUER	088.XXX.XXX-02	0095/00055/2026
LAURA LIVIA HOIER MASSAGUER	088.XXX.XXX-02	0095/00056/2026
LAURA LIVIA HOIER MASSAGUER	088.XXX.XXX-02	0095/00057/2026
MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA	352.XXX.XXX-15	0095/00050/2026
VALCI MOREIRA DA SILVA	514.XXX.XXX-49	0095/00032/2026
VALCI MOREIRA DA SILVA	514.XXX.XXX-49	0095/00033/2026
VALTER JOSE BOTELHO	545.XXX.XXX-59	0095/00061/2026
WAGNER DELFINO MUNIZ	287.XXX.XXX-15	0095/00034/2026
WAGNER DELFINO MUNIZ	287.XXX.XXX-15	0095/00035/2026
WAGNER DELFINO MUNIZ	287.XXX.XXX-15	0095/00036/2026
WANDERLEY IDERLAN PERIM	758.XXX.XXX-68	0095/00060/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR; Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA; ; Matrícula: 00001000; Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTO. Data de afixação: 08/09/2026, Data de desafixação: 23/09/2026.