“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Sindicância Administrativa do Instituto Municipal de Previdência Social de Cáceres e dá outras providências.”.

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, no uso das suas competências legais e regulamentares conferidas pela Lei Complementar n° 181 de 03 de maio de 2022; e

Considerando as disposições do artigo nº 208 da Lei Complementar n º 25 de 27 de novembro de 1997;

Considerando o que consta no processo submetido ao Memorando nº 11016/2026;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear os servidores relacionados abaixo para compor a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com o objetivo de apurar as irregularidades narradas em processos e documentos.

PRESIDENTE

Karina Mitie Saran

MEMBROS TITULARES

Adalbiana Auxiliadora de Jesus Oliveira Rangel Soares

Paula Balduína Rocha dos Santos

MEMBRO SUPLENTE

Rosinei Brunelli

Art. 2°. A Comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05(cinco) dias a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão poderá consultar a Procuradoria Autárquica, para orientação quanto ao procedimento a ser adotado na apuração de cada irregularidade.

Art. 4º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito à Direção Executiva, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 04 de setembro de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo