PORTARIA Nº 243/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 102 e seus incisos da Lei Municipal nº 938/2024, que prevê o direito à licença mediante comprovação médica;

RESOLVE:

Art. 1º Cessar a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, concedida por meio da Portaria nº 184, de 02 de julho de 2026, à servidora NELIMAR MARIA DIAS MARTINS, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desportos, em razão do falecimento de seu irmão, que se encontrava sob sua responsabilidade, mediante apresentação de cópia da respectiva Certidão de Óbito.

Art. 2º Conceder à servidora, nos termos da alínea “b” do inciso V do art. 137 da Lei Municipal nº 938/2024, 08 (oito) dias consecutivos de Licença por Luto, em razão do falecimento de pessoa da família, no caso, seu irmão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de agosto de 2026.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 01 de setembro de 2026.

                                                            JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

                                                                       WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração