PORTARIA N° 247/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA EFETIVA SELMA DOS SANTOS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo Artigo nº 112 da Lei nº 938, de 05 de abril de 2024.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder a Servidora Efetiva Srº. SELMA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Tecnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio, para efeitos de aposentadoria, referente ao período aquisitivo de 06/07/2012 a 05/07/2017, a partir de 01 de setembro de 2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2026.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 001/2025