EMENTA: DESIGNA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, E às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria, 

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do 1º Leilão Público destinado à alienação de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Santo Afonso/MT:

- Wenderson Tavares de Menezes – Presidente

- Gustavo Falcão Da Silva– membro

- Veridiana Maria Figueiredo de Medereiros – membro

- Odailton José Tavares – membro

- Pedro Caldeira da Cunha- membro

Art. 2º - Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar a realização do leilão, zelando pelo cumprimento das disposições legais e das regras estabelecidas no Edital;

II – fiscalizar a regularidade dos procedimentos adotados durante a sessão pública;

III – prestar apoio ao Leiloeiro Administrativo designado, sempre que necessário;

IV – registrar em ata as ocorrências relevantes verificadas durante a realização do certame;

V – comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade constatada, propondo as providências necessárias para seu saneamento;

VI – acompanhar a entrega dos bens aos respectivos arrematantes, quando solicitado pela Administração.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de Setembro do ano de 2026.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT