”Anula a Portaria nº 275/2025 e restabelece o enquadramento funcional da servidora que especifica”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 17 e no parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar nº 127/2023, que estabelecem o interstício de 5 (cinco) anos para a progressão funcional por nível;

Considerando que, após a reconstrução individual da evolução funcional, constatou-se que a servidora beneficiada pela Portaria nº 275/2025, de 18 de setembro de 2025, não havia cumprido o interstício legal necessário à elevação de nível;

Considerando que a inconsistência decorreu da parametrização do sistema de folha de pagamento, que não contemplava adequadamente o interstício previsto na Lei Complementar nº 127/2023;

Considerando o dever da Administração de rever e anular seus próprios atos quando constatada sua desconformidade com a legislação aplicável, observados a motivação, a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa quanto aos efeitos individuais decorrentes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 275/2025, de 18 de setembro de 2025, que concedeu elevação de nível à servidora abaixo relacionada:

Matrícula	Servidora	Cargo	Nível correto
969	Marta de Freitas Bastos	Agente Comunitário de Saúde- ACS	3

Art. 2º Fica restabelecido o enquadramento funcional da servidora no Nível 3, conforme apuração individual realizada com fundamento na Lei Complementar nº 127/2023.

Art. 3º As repercussões funcionais e financeiras decorrentes da anulação serão tratadas no respectivo procedimento administrativo individual, devidamente instruído com a memória de cálculo e observada a legislação aplicável.

Art. 4º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas adotará as providências necessárias à correção dos assentamentos funcionais e da folha de pagamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2025.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de setembro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal