ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, CONFORME PORTARIA Nº. 57, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, ”c” da Lei Orgânica Municipal e,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição dos membros da comissão permanente de processos administrativos sancionatórios decorrentes de contratações regidas pela lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do município de Campos de Júlio, ficando assim composto:

§1ºTitulares:

I- FRANCIELE BEATRIZ CECCON, Agente Administrativo – Portaria nº. 123/2011;

II- MARINÊS RAMOS VIANA, Agente Administrativo, Portaria nº 112/2008;

III- PRISCILA ZANETTI FAGUNDES CECHINEL, Analista de Recursos Humanos, Portaria nº. 98, de 06 de abril de 2015;

§2º Suplentes:

I- JESSICA AMANN FROEHLICH, Agente Administrativo – Portaria nº. 136/2014;

II- LAERCIA ELIANE BOLONINE, Assistente de Gerência Administrativa – Portaria nº. 246/2025;

III- LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico em Segurança no Trabalho – Portaria nº. 110/2025;

Parágrafo único. A servidora nominada no inciso I do §1º exercerá a Presidência da comissão e na ausência ou impedimento, a respectiva função será exercida automaticamente pela servidora Marinês Ramos Viana.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório a condução de processos de apuração de eventuais inexecuções decorrentes de contratos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres realizados sob a vigência das normas revogadas pela Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º. Revogam-se as disposições contidas na Portaria n°. 57, de 03 de março de 2026.

Art. 4º Esse Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se e publique-se.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT