“Dispõe sobre a designação de servidores ocupantes do cargo de Motorista Cat. A/B 40h, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, para desenvolverem suas funções junto ao Departamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”.

O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento dos serviços administrativos e operacionais do Conselho Tutelar, especialmente quanto à disponibilidade de transporte para o cumprimento de suas atribuições institucionais;

CONSIDERANDO que os servidores ocupantes do cargo efetivo de Motorista Cat. A/B 40h lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, possuem atribuições compatíveis com as atividades de condução de veículos oficiais e atendimento às demandas de transporte dos órgãos vinculados à Secretaria;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de organização e distribuição dos servidores para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Motorista Cat. A/B 40h e lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, para desenvolverem suas funções junto ao Departamento do Conselho Tutelar, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Evaldo Ferreira da Silva, matrícula nº 920.1, admissão: 27/12/2019;

II – Julhiana Favaretto, matrícula nº 653.1, admissão: 03/01/2020.

Art. 2º Os servidores designados nos termos desta Portaria permanecerão vinculados e lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, passando a exercer suas atividades funcionais junto ao Departamento do Conselho Tutelar, conforme a necessidade do serviço e a organização administrativa da Secretaria.

Art. 3º Compete aos servidores designados realizar as atividades próprias do cargo de Motorista Cat. A/B 40h, especialmente a condução e conservação dos veículos oficiais colocados à disposição do Conselho Tutelar, bem como o atendimento às demandas de deslocamento necessárias ao desenvolvimento das atribuições institucionais do órgão, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

Art. 4º A utilização dos veículos oficiais deverá observar as normas municipais pertinentes, sendo destinada exclusivamente ao atendimento do interesse público e às atividades institucionais do Conselho Tutelar.

Art. 5º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo, do vínculo funcional, da remuneração ou da lotação dos servidores, permanecendo estes sujeitos às normas, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de Motorista Cat. A/B 40h e à legislação municipal aplicável.

Art. 6º Os servidores deverão cumprir a jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as necessidades de funcionamento do Conselho Tutelar e as disposições legais relativas à jornada, controle de frequência e prestação do serviço.

Art. 7º O acompanhamento e a organização das atividades dos servidores designados serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a coordenação administrativa do Conselho Tutelar, respeitadas as competências legais e a autonomia funcional do Conselho Tutelar.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 8º dia do mês de setembro de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 08.09.2026

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

 Secretária Mun. de Administração e Planejamento