PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2026

Referente ao Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade de Licitação nº 029/2026, que tem por objeto a contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0016-90, para prestação, sob demanda, de serviços postais e de telegrama submetidos ao regime legal de exclusividade, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Cáceres-MT, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.

Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDICO o objeto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e HOMOLOGO a presente contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, conforme quadro abaixo:

CONTRATADA	ITEM	VALOR TOTAL ESTIMADO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ n° 34.028.316/0016-90.	Prestação, sob demanda, de serviços postais e de telegrama submetidos ao regime legal de exclusividade	R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Cáceres - MT, 08 de setembro de 2026

FLAVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres