À vista dos elementos constantes no presente Processo, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Técnico concluiu pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 74, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO, ainda, que o PARECER JURÍDICO N° 036/PGNM//2026 atesta o cumprimento das exigências legais pertinentes; e, no uso das atribuições que me foram conferidas, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 24/2026.

Em consequência, AUTORIZO a contratação, conforme especificações a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO, CONSULTORIA E ASSESSORIA À GESTÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, DÍVIDA ATIVA E PROCESSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

Favorecido: ANDRESSA SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 59.322.091/001-24

Valor Total: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Dotação: 90.04.001.04.122.0002.2018.3.3.90.34

Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 14.133/2021

A Justificativa encontra-se devidamente juntada aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 24/2026.

Determino, por fim, que seja dada a devida publicidade, em especial a prevista no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, bem como o regular prosseguimento do feito, com sua devida autuação e posterior arquivamento.

Novo Mundo, 08 de setembro de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL