DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1253/2026 SOLICITAÇÃO Nº 1175/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o parecer jurídico que concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a publicação do aviso de dispensa, com a concessão do prazo legal de três dias úteis para apresentação de eventuais propostas por terceiros interessados, conforme dispõe o §3º do art. 75 da mencionada Lei;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo nº 1253/2026, referente à Solicitação nº 1175/2026, e o cumprimento dos requisitos aplicáveis à contratação direta;

CONSIDERANDO que a empresa TALSKI SISTEMAS LTDA apresentou a documentação exigida para fins de habilitação, comprovando estar apta técnica, jurídica e fiscalmente para a contratação;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 006/2026 à empresa TALSKI SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ nº 19.318.790/0001-86, conforme proposta constante dos autos do Processo nº 1253/2026.

II – HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, empresa TALSKI SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ nº 19.318.790/0001-86 pelo valor global de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos Reais) nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados e autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente.

Campo Verde – MT, 08 de setembro de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.