INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – PAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração e Responsabilização – PAAR, para apurar possíveis irregularidades atribuídas à empresa INFINITY STORE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.007.414/0001-52 decorrentes do Processo Administrativo nº 34/2026, Pregão Eletrônico nº 06/2026 e Ata de Registro de Preços nº 74/2026.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do Decreto nº 092/2024 para conduzir o presente processo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS do mês de SETEMBRO de dois mil E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO