PORTARIA Nº 777, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONFORME DESPACHO DE INSTAURAÇÃO N.º 020/2026, EM DESFAVOR DE GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal N.º 097, de 18 de novembro de 2024,

Considerando o Despacho de Instauração N.º 020/2026 e os fatos descritos no expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, relacionados à Ata de Registro de Preços N.º 215/2025, decorrente do Pregão Eletrônico N.º 036/2025 - SRP e Processo N.º 1280/2025,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como a responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pela empresa GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ N.º 17.472.278/0001-64, relacionadas à Ata de Registro de Preços N.º 215/2025, Pregão Eletrônico N.º 036/2025 - SRP e Processo N.º 1280/2025, especialmente quanto à não entrega e ao retardamento no fornecimento do material requisitado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como os fatos conexos descritos no expediente encaminhado.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

§ JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

§ MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1;

§ SONIA CARDOSO TOFOLETTE, matrícula 7286.1.

ARTIGO 3º - A Comissão Processante deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

ARTIGO 4º - O processo será autuado sob o número 020/2026.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 8 dias do mês de setembro de 2026.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos