PORTARIA Nº 10, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Neusa Pereira Maranhão Silva.

O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005;

II. Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557 de 15 de janeiro de 2007;

III. Lei Complementar nº 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral; e

IV. Lei Complementar nº 167. De 13 de abril de 2026, que promove a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos e conselheiros tutelares do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora NEUSA PEREIRA MARANHAO SILVA, portadora do CPF nº 513.***.***-53, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, Classe “C 1,70”, Nível “11-1,61”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 1801, contando com 32 (trinta e dois) anos. 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, contados até 31/08/2026, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2026.04.00006P, a partir de 01/09/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de setembro de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

São Félix do Araguaia/MT, 4 de setembro de 2026.

 

Homologo:

PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES

Secretário Municipal de Planejamento

 

ACACIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal