Aprova o Edital Público nº001/2026 para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, 2026/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em deliberação unânime da Assembleia Extraordinária no dia 21 de agosto de 2026, com registro em Ata 312ª,

CONSIDERANDO o Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.473/2015, que rege as regras do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes – FMDCA.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar e tornar pública, o lançamento do Edital Público nº001/2026 para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 21 de agosto de 2026.

Suzana Aparecida Gervazoni

Presidente do CMDCA