“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora efetiva, Sra. Laquime Nunes Pereira Guse”.

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 81, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Ordinária n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei Complementar n.º 125/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS Profissionais da Educação do Município de Conquista D’Oeste c/c e Lei Ordinária n.º 694/2026, que Concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Conquista D`Oeste, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. LAQUIME NUNES PEREIRA GUSE, brasileira, portadora do RG n.º 05****4-3 SSP/MT e do CPF n.º 395.***.***-49, servidora efetiva, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “09”, 27 horas semanais, devidamente matriculada sob n.º 5, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, computados até 31/08/2026, com proventos integrais e com direito à paridade, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2026.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais produzidos a partir de 01/09/2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 08 de setembro de 2026.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Portaria nº 176/2021

Homologo:

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal