“Dispõe sobre a inclusão de membros no Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.289, de 10 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Cáceres;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.431, de 27 de agosto de 2026, que Altera a redação do art. 21 da Lei Municipal nº 3.289, de 10 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 480 de 04 de agosto de 2026, que compôs o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o biênio 2026/2028;

CONSIDERANDO o que consta do processo submetido ao Protocolo sob nº 24759, de 26 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir mais 02 (dois) representantes governamentais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, para compor como membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, biênio 2026/2028, conforme a seguir:

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC

Titular: Gislaine da Silva Garcia Cruz

Suplente: Michelly Fernanda Rodrigues Leite

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de setembro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina