TERMO DE RATIFICAÇÃO

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026

Contratação Emergencial

Com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal e os demais documentos constantes dos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação Emergencial nº 14/2026 para a contratação da empresa VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, para a prestação de serviços de gerenciamento informatizado de compras e serviços, por meio de sistema eletrônico próprio e rede credenciada de fornecedores.

A contratação terá vigência de 3 (três) meses, vedada a prorrogação, com taxa de administração de 0% (zero por cento) e limite financeiro global máximo estimado de R$ 2.324.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil reais), sem garantia de utilização integral pelo Município.

Determino a formalização da contratação e a publicação dos atos exigidos pela legislação aplicável.

Lambari D’Oeste - MT, 08 de setembro de 2026.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI 

Prefeito Municipal