CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL NORTE ARAGUAIA – CIDESA-NA CNPJ nº 09.410.164/0001-61

OBJETO: Estabelece os procedimentos administrativos e os modelos documentais para registro de estabelecimentos, aprovação de projetos de construção, reforma e ampliação, alteração cadastral, transferência de titularidade e cancelamento de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDESA-NA.

SÍNTESE: A norma disciplina o registro de estabelecimentos e entrepostos de produtos de origem animal localizados nos Municípios consorciados, incluindo a formação do processo administrativo, a apresentação e análise de documentos, memoriais, plantas e responsabilidade técnica, a aprovação prévia de projetos, a inspeção final e a emissão do certificado de registro.

Também estabelece procedimentos para estabelecimentos já edificados, reformas e ampliações, alterações cadastrais, paralisação das atividades, transferência de titularidade, suspensão e cancelamento do registro. Prevê adequações documentais para pequenas agroindústrias e exige o atendimento das condições higiênico-sanitárias, dos Programas de Autocontrole e das demais normas aplicáveis, conforme os modelos anexos.

ANEXOS: Modelos de requerimentos, memoriais, laudos, termos, certificados e demais documentos necessários aos procedimentos de registro e alteração cadastral.

VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ACESSO À ÍNTEGRA: O texto integral da Instrução Normativa e seus anexos estão disponíveis no site eletrônico oficial do CIDESA-NA.

Porto Alegre do Norte/MT, 31 de agosto de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

 Presidente do Consórcio CIDESA-NA

ALINE BEATRIZ SCHMIDT

Coordenadora SIM/CIDESA-NA