PORTARIA N.º 09/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria de Lourdes Guimaraes Rodrigues”.

O Secretário Municipal de Administração do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo/MT; Lei Complementar n° 924/2023, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do município de São José do Povo; e Decreto municipal nº 008/2026, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. MARIA DE LOURDES GUIMARAES RODRIGUES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG/CPF sob n.º 568.205.181-53 SSP/MT, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “8”, devidamente matriculada sob o n° 180, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando até 31/08/2026 com 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNPREV n.º 2026.04.00003P, a partir de 01/09/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo - MT, 08 de setembro de 2026.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal