CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL NORTE ARAGUAIA – CIDESA-NA CNPJ nº 09.410.164/0001-61

OBJETO: Estabelece os procedimentos para planejamento, execução, coleta de amostras, realização de análises laboratoriais oficiais, gestão dos resultados analíticos e verificação da qualidade da água e dos produtos de origem animal nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia.

SÍNTESE: Disciplina o controle laboratorial da água, matérias-primas, ingredientes, produtos em elaboração e acabados, gelo, superfícies e demais elementos de interesse sanitário.

A norma diferencia as análises de autocontrole, fiscais, investigativas, periciais e de programas oficiais, estabelecendo planejamento baseado em risco, observância dos métodos oficiais e utilização de laboratórios habilitados ou reconhecidos.

O SIM/CIDESA-NA elaborará plano anual de análises oficiais, abrangendo os estabelecimentos registrados, e realizará as coletas com adequada identificação, lacração, documentação, conservação, transporte e rastreabilidade.

Os resultados não conformes deverão ser comunicados e poderão ensejar investigação das causas, adoção de ações corretivas, avaliação dos lotes envolvidos e aplicação das medidas fiscais cabíveis. O estabelecimento permanece responsável pelo controle da portabilidade da água e pelo monitoramento laboratorial de seus produtos.

ANEXOS: Modelos e registros para planejamento, coleta de amostras, requisição de análises e gestão dos resultados.

VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ACESSO À ÍNTEGRA: O texto integral da Instrução Normativa e seus anexos estão disponíveis no site eletrônico oficial do CIDESA-NA.

Porto Alegre do Norte/MT, 31 de agosto de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

 Presidente do Consórcio CIDESA-NA

ALINE BEATRIZ SCHMIDT

Coordenadora SIM/CIDESA-NA