Portaria 502 e 503

9 de Setembro de 2026

Pref. Juara

PORTARIA Nº 502/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 441/2026 que, Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 229, parágrafo único estabelece que, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

Considerando o Ofício n° 006/2026 de 21 de agosto de 2026, processo nº 21380/2026 que, solicita prorrogação de portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 441/2026 de 22 de julho de 2026, por 30 (trinta) dias a partir de 22 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de setembro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 503/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 429/2026 que, Institui Comissão Especial de Verificação e Apuração de pagamento indenizatório decorrente de prestação de serviços oriundo de adesão à Ata de Registros de Preços nº 009/2025, referente ao Pregão Presencial nº 003/2025 do município de Brasnorte-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Ofício n° 002/2026 de 17 de agosto de 2026, processo nº 21710/2026 que, solicita prorrogação de portaria.