CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL NORTE ARAGUAIA – CIDESA-NA CNPJ nº 09.410.164/0001-61

OBJETO: Dispõe sobre os procedimentos para recebimento, protocolo, tramitação, controle, arquivamento, guarda e gestão dos processos administrativos e documentos oficiais no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia.

SÍNTESE: Padroniza os procedimentos de recebimento, protocolo, autuação, identificação, registro, digitalização, tramitação, instrução, encerramento, arquivamento, guarda e acesso aos processos e documentos oficiais do SIM.

Todo processo deverá possuir número único, organização cronológica e identificação do Município, do interessado e do assunto, sendo vedada a abertura paralela de processo com o mesmo objeto.

As Secretarias Municipais poderão receber documentos como apoio administrativo, devendo protocolá-los e encaminhar as cópias digitalizadas à Coordenação no prazo máximo de dois dias, pelos canais institucionais, mantendo os documentos originais sob sua guarda.

Os documentos eletrônicos serão organizados em repositório oficial, com rastreabilidade, controle de acesso e proteção de dados. A norma estabelece as responsabilidades da Coordenação, dos Municípios e dos estabelecimentos, além dos procedimentos de preservação, consulta e destinação documental.

ANEXOS: Modelo de livro de protocolo físico ou digital, fluxograma de recebimento e digitalização e modelos de pastas digitais.

VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação.

ACESSO À ÍNTEGRA: O texto integral da Instrução Normativa e seus anexos estão disponíveis no site eletrônico oficial do CIDESA-NA.

Porto Alegre do Norte/MT, 1º de setembro de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

 Presidente do Consórcio CIDESA-NA

ALINE BEATRIZ SCHMIDT

Coordenadora SIM/CIDESA-NA