CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL NORTE ARAGUAIA – CIDESA-NA CNPJ nº 09.410.164/0001-61

OBJETO: Estabelece o Manual de Gestão dos Processos Administrativos de Fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado (SIM/CIDESA-NA), dispõe sobre o rito de apuração de infrações, instrução, julgamento e recurso administrativo, e aprova os modelos de documentos e o sistema de controle do histórico de infrações.

SÍNTESE: Uniformiza o processo administrativo de fiscalização decorrente das ações de inspeção de produtos de origem animal, abrangendo auto de infração, medidas cautelares, ciência do interessado, defesa, instrução, julgamento em primeira e segunda instâncias, recurso, execução da penalidade, arquivamento e histórico de infrações, com observância do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da segregação de funções.

Classifica as infrações em leves, médias, graves e gravíssimas e estabelece multas de 10 a 1.000 UPF-MT, graduadas conforme circunstâncias atenuantes e agravantes, segundo a fórmula prevista na norma. A dosimetria compete exclusivamente à autoridade julgadora e deverá constar de memória de cálculo fundamentada.

Às agroindústrias de pequeno porte regularmente enquadradas aplica-se redução legal de 50% após a dosimetria, sem alteração da classificação da infração.

ANEXOS: Manual, histórico de infrações, autos e termos fiscais, relatórios e termos de julgamento, memória de cálculo, advertência e fluxograma do processo administrativo de fiscalização.

VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ACESSO À ÍNTEGRA: O texto integral da Instrução Normativa e seus anexos estão disponíveis no sítio eletrônico oficial do CIDESA-NA. https://cidesana.com.br/publicacoes/publicacao/262.

Porto Alegre do Norte/MT, 1º de setembro de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

 Presidente do Consórcio CIDESA-NA

ALINE BEATRIZ SCHMIDT

Coordenadora SIM/CIDESA-NA