TERMO DE ADESÃO N^o 038/2026, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E CONSTRUTORA PINHEIRO LIMA LTDA., PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Processo n° 2681/2025

Solicitação nº 2597/2025

Credenciamento nº 011/2025

DAS PARTES:

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº. 24.950.495/0001-88, sito a Praça dos Três Poderes, nº. 03, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT, doravante denominado, simplesmente, CONTRATANTE, no pleno exercício de suas atribuições legais e regulamentares.

CONSTRUTORA PINHEIRO LIMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 17.729.818/0001-42, e registro no CREA PR n. 56931, com sede na Rua Abílio Peixoto, nº 168, apto. 23, bairro Cabral, cidade de Curitiba PR, CEP 80.035-260, neste ato representado por sua sócia administradora Fernanda Pinheiro Lima, brasileira, solteira, engenheira civil, portadora da Carteira de Identidade RG nº 6.010.636-3 SESP-PR e do CPF n.º 015.373.449-35; doravante denominado ADERENTE/CONTRATADO, considerando o constante no processo n. 2681/2025, celebrem o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes condições:

DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento, desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse do Município de Campo Verde.

Este Termo se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n. 14.133/2021, legislação complementar, Decreto Municipal n. 02/2024, Decreto n. 101/2023, e Termo de Referência (da qual integra este instrumento para todos os fins).

DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO

A vigência do presente Termo de Adesão será de 08/09/2026 até 17/09/2026, podendo ser prorrogado até a data da vigência do credenciamento.