TERMO DE ADESÃO N^o 094/2026, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E MHP ENGENHARIA LTDA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.

Processo n° 2681/2025

Solicitação nº 2597/2025

Credenciamento nº 011/2025

DAS PARTES:

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº. 24.950.495/0001-88, sito a Praça dos Três Poderes, nº. 03, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT, doravante denominado, simplesmente, CONTRATANTE, no pleno exercício de suas atribuições legais e regulamentares.

MHP ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.673.261/0001-55, com sede na AV. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1097, APT 104, bairro Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, cidade de Cuiabá-MT; neste ato representado por seu sócio administrador Matheus Henrique Perez, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG n. 22725954 SSP-mt, e do CPF n. 038.295.081-07, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá-MT; doravante denominado ADERENTE/CONTRATADO, considerando o constante no processo n. 2681/2025, celebrem o presente TERMO DE ADESÃO, mediante as seguintes condições:

DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento, desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse do Município de Campo Verde.

Este Termo se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n. 14.133/2021, legislação complementar, Decreto Municipal n. 02/2024, Decreto n. 101/2023, e Termo de Referência (da qual integra este instrumento para todos os fins).

DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO

A vigência do presente Termo de Adesão será de 08/09/2026 até 17/09/2026, podendo ser prorrogado até a data da vigência do credenciamento.