DECRETO N° 179, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
10 de Setembro de 2026
Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.221.311,23 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, trezentos e onze reais e vinte e três centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:
I - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GOVERNO MUNICIPAL
Dotação: 001.04.122.0002.20001
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 26.387,25 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos)
II - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Dotação: 002.14.422.0002.20015
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.899.0000000.001 Outros Recursos Vinculados - Procon
Valor: R$ 8.347,57 (oito mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)
III - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Dotação: 001.28.846.0003.00103
Projeto/Atividade: CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 88.045,77 (oitenta e oito mil e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos)
IV - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Dotação: 001.27.122.0002.20027
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
V - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Dotação 1: 002.15.451.0006.20033
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento de Despesa: 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Dotação 2: 002.15.451.0006.20034
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.751.0000000.000 Contribuição Para os Serviços de Iluminação Pública - Cosip - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
VI - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) 09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Dotação 1: 001.12.122.0002.20054
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.001 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
b) 09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Dotação 2: 002.12.365.0010.20060
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais)
Dotação 3: 002.12.367.0010.20063
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM
Elemento de Despesa: 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
c) 09.003 FUNDEB
Dotação 4: 003.12.361.0010.20066
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.543.0000000.000 Transferências do FUNDEB - VAAR - Exercício
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Dotação 5: 003.12.361.0010.20066
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.543.0000000.000 Transferências do Fundeb - VAAR - Exercício
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
Dotação 6: 003.12.365.0010.20068
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.543.0000000.000 Transferências do Fundeb - VAAR - Exercício
Valor: R$ 334.530,64 (trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos)
VII - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 001.10.301.0012.20078
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.001 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
VIII - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) 11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação 1: 001.08.122.0002.20093
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
b) 11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Dotação 2: 004.08.245.0016.20105
Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL R$ 1.221.311,23
Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1° deste Decreto, incisos I, II, III, IV, V, VI (dotações de 1 a 4), VII e VIII, no montante de R$ 831.780,59 (oitocentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e cinqüenta e nove centavos), serão suportados por recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:
I - 02 GOVERNO MUNICIPAL
a) 02.003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Dotação 1: 003.06.182.0002.20004
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 12.387,25 (doze mil e trezentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos)
Dotação 2: 003.06.182.0002.20004
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
b) 02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Dotação 3: 005.06.183.0002.20008
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
II - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Dotação: 002.14.422.0002.20015
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.899.0000000.001 Outros Recursos Vinculados - PROCON
Valor: R$ 8.347,57 (oito mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)
III - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Dotação: 002.04.129.0002.20019
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 88.045,77 (oitenta e oito mil e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos)
IV - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Dotação: 001.27.122.0002.20027
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Elemento de Despesa: 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
V - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Dotação 1: 002.15.451.0006.20033
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Dotação 2: 002.15.451.0006.20034
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte De Recurso: 1.751.0000000.000 Contribuição Para os Serviços de Iluminação Pública - Cosip - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
VI - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) 09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Dotação 1: 002.12.361.0010.20058
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais)
Dotação 2: 002.12.361.0010.20058
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Dotação 3: 002.12.365.0010.20059
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.001 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
Dotação 4: 002.12.365.0010.20060
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
Elemento de Despesa: 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
b) 09.003 FUNDEB
Dotação 5: 003.12.365.0010.20067
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB
Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.543.0000000.000 Transferências do Fundeb - Vaar - Exercício
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
VII - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 001.10.301.0012.20079
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000.001 Receita De Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
VIII - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) 11.003 CIDADANIA
Dotação 1: 003.08.122.0017.20095
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
b) 11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Dotação 2: 004.08.245.0016.20104
Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL R$ 831.780,59
Art. 3° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar de que trata o art. 1° deste Decreto, inciso VI, dotações 5 e 6, decorrerão de excesso de arrecadação, no montante de R$ 389.530,64 (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320 de 1964.
Art. 4° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no art. 6° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.
Art. 5° As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 10 de agosto de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração