(CONCEDER PRORROGAÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA SRª SILLEI DA SILVA ALMEIDA)

Considerando a Lei Complementar 048/2013, Que altera a redação do Art. 115 e 116 da Sub-Seção IV e V, da Lei Complementar nº 001/2006, que dispõe sobre a licença à servidora pública.”

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MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º) CONCEDER prorrogação de Licença para acompanhamento de seu Filho, a servidora SILLEI DA SILVA ALMEIDA portadora do RG n° 136.53024 SSP/MT e CPF n° 823.275.561-04, Lotada na Secretária Municipal de Educação no cargo efetivo de Professora, por um período de 90 (Noventa) dias, a partir do dia 01 de Setembro de 2016, conforme firmado no Atestado Médico da mesma data.

Artigo 2º ) – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Setembro de 2016.

Publique, registre-se, comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 31 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal