Contrato Administrativo nº 79/2026, firmado entre o Município de Mirassol d’Oeste e a empresa JUNTO SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 84.948.157/0001-33. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, PARA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, NA MODALIDADE CÍVEL, DESTINADA A GARANTIR O JUÍZO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001245-51.2025.4.01.3601, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT, COM IMPORTÂNCIA SEGURADA DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). Valor: R$ 62.456,99 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente ao prêmio total do seguro. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura. Data da assinatura: 01/09/2026.