O Município de Cáceres/MT torna pública a decisão proferida pela Prefeita Municipal, no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 026/2023, instaurado pela Portaria nº 741, de 04 de setembro de 2023, para apuração preliminar de possíveis irregularidades administrativas relacionadas à prestação de serviços sem formalização contratual.

Considerando os autos encaminhados pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, diante da inexistência de ato interruptivo válido do prazo prescricional, sendo determinado o arquivamento do procedimento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 28 de maio de 2026.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal